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Título:
LEI Nº 11.837 28/06/1995 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Obriga a inserçao nos impressos a serem distribuidos neste Municipio da inscriçao: "Nao jogue este impresso na via publica", e da outras providencias.
Publicação:
DOM 29/06/1995 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 508/1994 (
ver documento
)
Autor(es):
Jose Viviani Ferraz
Revogação:
Lei nº 17.468/2020 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Distribuiçao - Impresso - Inscriçao - Logradouro publico /art.4º/ - Multa /art.2º/
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